O Ministério Público Federal (MPF) protocolou nesta segunda-feira (28), no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), um recurso solicitando a suspensão imediata da licença ambiental concedida à Petrobras para perfuração e testes no bloco marítimo FZA-M-59, na bacia da Foz do Amazonas.
O recurso contesta a decisão da Justiça Federal do Amapá, que no dia 23 extinguiu a ação civil pública movida pelo MPF contra a União, Ibama e Petrobras. O juiz Anselmo Gonçalves da Silva entendeu que já existem outras duas ações com o mesmo tema em tramitação, o que seria vedado pela legislação, e aplicou multa ao MPF por suposta litigância de má-fé.
Em seu novo recurso, o MPF argumenta que a decisão ignorou riscos graves ao ecossistema marinho da região, violou compromissos climáticos do Brasil e desrespeitou tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção nº 169 da OIT, que garante consulta livre, prévia e informada aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais afetadas.
O órgão também destaca fatos recentes que mostram a insegurança da atividade, como o vazamento de mais de 18 mil litros de fluido químico ocorrido em janeiro deste ano durante operação de uma sonda. Além disso, aponta que a autorização inicial do Ibama previa a perfuração de apenas um poço, chamado Morpho, durante cinco meses, mas o cronograma foi alterado para permitir até quatro poços, com atividades previstas até 2029, o que exigiria realização de novos estudos ambientais.
O MPF reforça que a ausência de consultas às comunidades impactadas representa grave violação de direitos e pede a paralisação imediata das atividades da Petrobras na região até que todas as questões sejam devidamente esclarecidas e atendidas.
Texto: Redação
Imagem: Divulgação Petrobrás
