O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) iniciou o recebimento das Prestações de Contas Anuais referentes ao exercício de 2025. O envio deve ser feito exclusivamente de forma eletrônica, pelo Domicílio Eletrônico de Contas (DEC), disponível em dec.tce.am.gov.br, com prazo final até 31 de março de 2026.
Durante a 1ª Sessão do Tribunal Pleno desta terça-feira (3), a conselheira-presidente Yara Amazônia Lins reforçou o compromisso do TCE-AM em acompanhar e auxiliar os gestores para que as entregas sejam feitas dentro do prazo estabelecido, garantindo agilidade e transparência.
O secretário-geral de Controle Externo, Mário Roosevelt Elias da Rocha, explicou que o processo segue o modelo já tradicional, baseado nas Resoluções nº 05/1990, 06/2009, 27/2013, 03/2016 e 04/2016.
A Prestação de Contas Anual é uma ferramenta fundamental de transparência e fiscalização, onde os responsáveis pelos órgãos públicos demonstram a legalidade e eficiência na aplicação dos recursos. A obrigação vale para todas as esferas da administração direta e indireta, fundos especiais, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais e municipais. Governador e prefeito de Manaus têm suas prestações específicas apreciadas em sessões do Tribunal Pleno.
A não entrega da PCA no prazo pode acarretar penalidades, inclusive a instauração de Tomada de Contas Especial, procedimento para apurar ausência de prestação ou possíveis irregularidades na gestão dos recursos públicos.
Texto: Redação com informações de TCE-AM
Imagem: Joel Arthus
