Durante a 11ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno nesta quarta-feira (22), o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aplicou uma multa de R$ 7 mil à secretária municipal de Educação de Humaitá, Arnaldina do Socorro Chagas, ao julgar as contas do Fundo Municipal de Educação relativas a 2024 como regulares com ressalvas.
A penalização ocorreu por falhas detectadas na análise técnica, que, apesar de não causarem a reprovação das contas, foram consideradas suficientes para a aplicação da multa. Entre os problemas apontados estão atraso no envio dos balancetes mensais, inconsistências contábeis e deficiência na transparência das informações públicas.
Conforme o voto do conselheiro-relator Érico Desterro, os balancetes de 2024 foram entregues fora do prazo legal, dificultando o acompanhamento em tempo real das contas públicas, fundamental para o controle externo. Também foi destacada a falta de comprovação adequada da transparência ativa, sem evidências suficientes de que as informações estavam completas e acessíveis, gerando violação às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação.
A análise técnica revelou inconsistências contábeis importantes, como um saldo de R$ 15,7 milhões registrado sem detalhamento suficiente na conta “Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados”. O TCE determinou que o município regularize esses registros e comprove a origem individual dos valores para evitar riscos ao erário.
Apesar desses pontos, o tribunal concluiu que as falhas são majoritariamente formais e não comprometeram gravemente a execução orçamentária, possibilitando a aprovação das contas com ressalvas, aplicadas em casos de inconsistências sem prejuízo direto aos cofres públicos.
Além da multa, foram estipuladas medidas corretivas, incluindo ajustes nos registros contábeis, fortalecimento dos mecanismos de controle interno e melhorias na transparência. A gestora possui o direito de recorrer da decisão.
A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins comunicou que a próxima sessão do tribunal está marcada para 29 de abril, às 10h.
Texto: Redação com informações de TCE-AM
Imaegm: Joel Arthus
