TCE-AM reprova contas da Câmara de Maraã e aplica multa de R$ 234 mil a ex-presidente
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas de 2022 da Câmara Municipal de Maraã, sob responsabilidade do ex-presidente Hugo Moraes Cavalcante. A decisão, tomada de forma unânime durante a 10ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno nesta quinta-feira (24), determinou a devolução de R$ 234,5 mil aos cofres públicos, entre valores de alcance e multas.
O conselheiro-relator Érico Desterro baseou seu voto em achados de auditoria que identificaram irregularidades como fraude no pagamento de diárias, terceirizações ilegais de funções públicas, acúmulo indevido de cargos, fracionamento de despesas, contratação de pessoal sem concurso público e falhas graves em processos licitatórios. O relator também recomendou a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra um servidor envolvido, além da realização de concurso público e da criação do cargo efetivo de controlador interno.
O colegiado ainda fez recomendações à Câmara, como a implementação de ponto eletrônico, a melhoria na segregação de funções e maior rigor na comprovação de despesas.
Na mesma sessão, o colegiado julgou como regular com ressalvas a prestação de contas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), referente ao exercício de 2023, sob responsabilidade de Paulo César Gomes de Oliveira Júnior. Foi aplicada multa de R$ 1,7 mil ao gestor, e a Corte destacou a necessidade de maior rigor técnico na contratação e execução de obras em áreas sensíveis como o sistema prisional.
Ao todo, 42 processos foram apreciados na sessão, incluindo recursos, representações, embargos de declaração, prestações de contas, fiscalizações de atos de gestão e admissões de pessoal pendentes de concurso público. A próxima sessão foi convocada para o dia 30 de abril, às 10h, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do TCE-AM no YouTube.
Texto: Redação
Imagem: Joel Arthus
