TCE-AM reforça papel orientativo e lança nota técnica sobre saneamento básico no Amazonas
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) publicou uma nota técnica, assinada pela Diretoria de Engenharia, Arquitetura e Obras Públicas (Deaop), com orientações práticas para gestores estaduais e municipais aprimorarem a prestação dos serviços de água potável e esgotamento sanitário no estado. A iniciativa visa apoiar o cumprimento das metas do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), que estabelece a universalização até 2033.
A nota destaca que alcançar essas metas exige integração entre Estado e municípios, rigor na aplicação da lei e fortalecimento do planejamento, governança e participação social. O documento foi divulgado no Diário Oficial Eletrônico de 12 de agosto e enviado a órgãos de controle para subsidiar decisões e orientar ações efetivas no Amazonas.
A presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, ressaltou que o Tribunal exerce papel não apenas fiscalizador, mas também parceiro dos gestores, prevenindo falhas e promovendo a melhoria dos serviços, que refletem diretamente na saúde, qualidade de vida e dignidade dos amazonenses.
De acordo com Mozart de Aguiar Júnior, chefe do Departamento de Auditoria Operacional da Deaop, a nota técnica esclarece dispositivos legais e orienta sobre o cumprimento de exigências, acesso a recursos e planejamento estruturado para garantir acesso à água tratada e esgotamento sanitário à população.
Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) referentes a 2022 indicam que 78% dos amazonenses têm acesso à água potável, mas em diversos municípios do interior o índice está abaixo de 50%. A coleta de esgoto atinge 32%, enquanto o tratamento adequado não ultrapassa 30%.
A nota técnica reforça a importância de contratos com metas claras de expansão, eficiência e sustentabilidade, e destaca a regionalização dos serviços, com a criação da Microrregião de Saneamento Básico (MRSB), formada pelo governo e 61 municípios para otimizar recursos e atrair investimentos.
Ainda são listadas exigências para acesso a recursos federais, como regularidade contratual, atualização de dados no SNIS, conformidade com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e comprovação da eficiência operacional. A nota recomenda a atualização de planos de saneamento, elaboração de projetos robustos, adesão a entidades reguladoras independentes e garantia de transparência na divulgação de indicadores.
Texto: Redação com informações de TCE-AM
Imagem: Filipe Jazz
