Durante a 5ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno realizada nesta segunda-feira (9), o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aplicou multa de R$ 22,7 mil ao presidente da Câmara Municipal de Manacapuru, Jefferson Batalha do Nascimento, por irregularidades na transparência das informações públicas.
A decisão unânime, conduzida pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, teve origem em representação da Secretaria de Controle Externo (Secex), que apontou falhas no Portal da Transparência da Câmara, como ausência de dados sobre diárias, passagens, licitações, contratos e aditivos, além da desatualização de atos administrativos e relatórios financeiros desde 2022.
O gestor foi considerado revel ao não apresentar defesa mesmo após notificação e prazo adicional. O relator, conselheiro Júlio Pinheiro, destacou que as omissões violam o princípio da publicidade previsto na Constituição, na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal, prejudicando o controle social.
Embora tenha havido regularização parcial da folha de pagamento, subsistem inconsistências relevantes, especialmente na divulgação de despesas e contratos. O TCE determinou que a Câmara atualize integralmente o Portal da Transparência em até 90 dias, garantindo plena e tempestiva publicação das informações exigidas.
A Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação (DICETI) será responsável pela fiscalização do cumprimento da medida e apresentará relatório ao relator após o prazo.
A conselheira-presidente Yara Lins convocou a próxima sessão do Tribunal para 17 de março, às 10h.
Texto: Redação com informaçõe de TCE-AM
Imagem: Joel Arthus
