O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) negou recurso do ex-prefeito de São Sebastião do Uatumã, Jander Paes de Almeida, e manteve a multa de R$ 13.654,39 aplicada a ele por irregularidades nas admissões de 14 servidores no primeiro quadrimestre de 2022. A decisão foi tomada na 27ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta terça-feira (1º).
O recurso buscava modificar o Acórdão nº 2055/2024, que considerou ilegais as contratações realizadas pela Prefeitura, apontando irregularidades como:
- Ausência de amparo legal para contratação temporária;
- Falta de dotação orçamentária suficiente;
- Extrapolação do limite prudencial de gastos com pessoal (52,05% contra limite de 51,30%).
O relator Josué Cláudio de Souza Neto votou pela manutenção integral da decisão, entendimento acompanhado pelo Ministério Público de Contas. Ele ressaltou que os argumentos do ex-prefeito não apresentaram erro ou documento novo para modificar o julgamento anterior.
Além da multa, o acórdão determina que a Prefeitura de São Sebastião do Uatumã tome providências para rescindir os contratos irregulares.
A conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, convocou a próxima sessão para o dia 9 de setembro, às 10h, com transmissão ao vivo pelas redes sociais do Tribunal, incluindo YouTube e Facebook.
Texto: Redação com informações de TCE-AM
Imagem: Joel Arthus
