TCE-AM manda ex-presidente da Câmara de Envira devolver R$ 110 mil por irregularidades em 2023
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou que o ex-presidente da Câmara Municipal de Envira, vereador Rômulo da Silva Oliveira, devolva R$ 110,7 mil aos cofres públicos, após julgar irregulares suas contas referentes ao exercício de 2023. A decisão foi tomada por unanimidade durante a 9ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada nesta terça-feira (15).
Além da devolução do valor, o parlamentar foi multado em R$ 13,6 mil por diversas irregularidades na gestão da Casa Legislativa. O relator do processo, conselheiro Fabian Barbosa, apontou como principal infração o reajuste indevido dos subsídios dos vereadores, aprovado por meio da Lei nº 416/2022 — considerada inconstitucional por ter sido aplicada dentro da mesma legislatura que a aprovou, contrariando o artigo 29 da Constituição Federal.
A equipe técnica do TCE também identificou outras falhas graves, como ausência de controle sobre despesas com combustíveis, número excessivo de cargos comissionados (95% do quadro funcional), pagamento de adicionais por tempo de serviço sem respaldo legal e indícios de sobrepreço em contratos de obras, especialmente no item “administração da obra”, embora sem prejuízo efetivo ao erário no exercício analisado.
Diante dos problemas, a Corte recomendou à Câmara de Envira que realize concurso público para regularizar o quadro de pessoal e adote medidas para garantir que despesas não ultrapassem os limites da disponibilidade financeira, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Rômulo Oliveira tem 30 dias para ressarcir os valores aos cofres públicos, sob pena de protesto em cartório e cobrança judicial.
Ao todo, 36 processos foram julgados na sessão, incluindo prestações de contas, recursos, representações, admissões de pessoal, embargos de declaração e fiscalizações. A próxima sessão do Tribunal foi agendada para o dia 24 de abril, às 10h, com transmissão ao vivo pelas redes sociais e canal oficial do TCE-AM no YouTube.
Texto: Redação
Imagem: Joel Arthus
