O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) publicou, no Diário Oficial Eletrônico de 10 de setembro, uma Nota Técnica que orienta gestores públicos estaduais e municipais sobre os impactos fiscais e operacionais da implementação da Reforma Tributária do Consumo.
Elaborado pela Comissão de Trabalho da Reforma Tributária e Comitê Gestor do IBS do TCE-AM, o documento recomenda que os municípios se preparem para a transição com ações como criação de comitês, planos de transição, integração de sistemas e atualização cadastral.
A Nota destaca a importância da adequação à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nacional e alerta que, em junho de 2026, oito municípios amazonenses ainda estavam ajustando essa plataforma. Também recomenda a integração dos cadastros imobiliários ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
A conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, reforça que organização e planejamento são essenciais para uma transição segura e recomenda revisão anual do documento conforme alterações legislativas.
O documento está disponível em: https://doe.tce.am.gov.br/.
Texto: Redação com informações de TCE-AM
Imagem: Joel Arthus
