TCE-AM destaca decisão do STF que fortalece a transparência no controle das emendas parlamentares
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Flávio Dino, determinou que estados, municípios e o Distrito Federal adotem, até 1º de janeiro de 2026, o modelo federal de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares. A decisão visa impor maior rigor e transparência nesse processo, fortalecendo a atuação dos órgãos de controle externo, especialmente os Tribunais de Contas.
Com a nova regra, a execução das emendas deverá identificar claramente o autor da emenda, o beneficiário, o objeto da aplicação e os resultados alcançados, garantindo assim a rastreabilidade integral dos recursos públicos.
No Amazonas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) já possui histórico de fiscalização das emendas parlamentares e mantém transparência ativa por meio de portal próprio do Governo. A padronização nacional conferida pela decisão do STF dá respaldo jurídico para que o TCE-AM exija dos entes fiscalizados a adoção das mesmas práticas utilizadas na esfera federal, ampliando sua capacidade de auditoria e controle.
O TCE-AM reforça seu compromisso com a fiscalização rigorosa e transparente dos recursos públicos, priorizando o correto uso dos recursos em benefício da população amazonense.
Texto: Redação com informações de TCE-AM
Imagem: Joel Arthus
