TCE-AM aplica multa de mais de meio milhão à ex-prefeita de Pauini por irregularidades em 2017
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas da ex-prefeita de Pauini, Eliana de Oliveira Amorim, referentes ao exercício de 2017, aplicando penalidades que totalizam R$ 556,3 mil. Desse valor, R$ 475,8 mil deverão ser devolvidos aos cofres municipais, enquanto R$ 80,4 mil correspondem a multas.
A decisão unânime foi proferida nesta terça-feira (7), durante a 30ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, conforme voto do auditor-relator Mário Filho. A ex-gestora foi considerada revel por não apresentar defesa após notificação, e todas as irregularidades técnicas foram mantidas.
Entre as falhas constatadas estão descumprimento de prazos no Sistema e-Contas, não execução da dívida ativa, ausência de baixa na dívida flutuante, falta de cobrança de débitos do balanço patrimonial, ausência de parecer do Conselho do Fundeb, além de deficiências em licitações e planejamento nos pregões presenciais.
O relator destacou que tais irregularidades configuram falhas graves de gestão e causaram dano ao erário, justificando a devolução e a aplicação das multas, que incluem R$ 30 mil por descumprimento de prazos e falhas em licitações, R$ 20,4 mil pelo não envio de balancetes mensais e R$ 30 mil pelo prejuízo financeiro identificado.
Foi determinado o envio de ofício ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM) e a notificação da ex-gestora, da Prefeitura e da Câmara Municipal sobre a decisão. Caso os valores não sejam recolhidos em até 30 dias, o Tribunal poderá encaminhar a cobrança judicial e o protesto em cartório.
A conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, convocou a próxima sessão para o dia 15 de outubro, às 10h.
Texto: Redação com informações de TCE AM
Imagem: Filipe Jazz
