TCE-AM alerta: municípios do AM têm até hoje (15) para comprovar o cumprimento das exigências do VAAR-Fundeb
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por meio do Departamento de Auditoria em Educação (DEAE), emitiu um alerta preventivo para que os municípios do estado enviem até a próxima segunda-feira (15) as comprovações do cumprimento das condicionalidades exigidas para receber a complementação Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) do Fundeb. O prazo está previsto na Resolução CIF nº 18/2025, do Ministério da Educação (MEC).
As condicionalidades são requisitos que os municípios devem cumprir para garantir o repasse da complementação VAAR do Fundeb. A comprovação deve ser feita no módulo “Fundeb – VAAR – Condicionalidades” do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). Entre os pontos avaliados estão o fortalecimento da gestão democrática (Condicionalidade I), o ICMS Educacional (IV, estadual) e a implementação da Base Nacional Comum Curricular (V).
Segundo o MEC, mais de 1.200 municípios no país ainda não concluíram o procedimento. A chefe do DEAE, Adrianne Freire, alertou que o não cumprimento do prazo pode comprometer os repasses da complementação VAAR em 2026.
Os gestores municipais têm à disposição materiais de apoio no site da Undime (link), além dos canais oficiais de atendimento pelo WhatsApp (61 2022-2066) e e-mail (vaarfundeb.seb@mec.gov.br) para orientação na utilização do sistema.
Texto: Redação com informações de TCE-AM
Imagem: Joel Arthus
