O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aceitou uma representação para apurar possíveis irregularidades na contratação direta de R$ 1.348.300.206,00 realizada pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc), formalizada sem licitação. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE nesta segunda-feira (2).
A representação foi protocolada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE-AM, que questiona a inexigibilidade de licitação usada para firmar contrato com a Fundação de Desenvolvimento e Inovação Agro Socioambiental do Espírito Santo, voltado à prestação de serviços para um sistema integrado de ensino fundamental e médio da rede estadual.
No despacho, a Presidência do TCE ressaltou que a representação é um instrumento legítimo para fiscalização diante de indícios de ilegalidade ou má gestão pública, considerando que foram preenchidos os requisitos regimentais para dar andamento à análise do pedido cautelar.
A Secex aponta suposta irregularidade especialmente pelo elevado valor do contrato e pela modalidade de inexigibilidade adotada, que elimina a concorrência pública e a análise comparativa de preços e propostas técnicas. Em um mercado com diversos fornecedores de sistemas educacionais, a alegação de exclusividade será crucial na avaliação técnica.
Com a admissibilidade, o relator responsável deverá decidir sobre a concessão de medida cautelar, como suspensão do contrato ou outras ações, enquanto o mérito é investigado.
Texto: Redação com informações de TCE-AM
Imagem: Joel Arthus
