Senado vota regulamentação da reforma tributária e outras propostas nesta terça-feira
Plenário do Senado deve analisar, a partir das 14h desta terça-feira (30), o projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a segunda fase da reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional 132. A proposta define regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS, e para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal.
O texto trata de temas como distribuição da arrecadação, fiscalização, financiamento, créditos e desoneração, além da criação do Comitê Gestor do IBS. Após receber 517 emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou um substitutivo ao texto original.
Também está prevista votação do PL 2.336/2023, que regulamenta a profissão de condutor de ambulância, reconhecendo-a como área da saúde e estabelecendo critérios para habilitação e reciclagem, com prazo de adaptação de 60 meses.
Além disso, o Senado deverá analisar dois projetos de decreto legislativo que ratificam acordos internacionais: um sobre proteção da biodiversidade marinha em áreas internacionais (PDL 653/2025) e outro referente à troca e proteção mútua de informações classificadas entre Brasil e Países Baixos (PDL 390/2024).
Texto: Redação
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