Senado se prepara para votar PEC que inclui guardas municipais e agentes de trânsito no sistema de segurança pública
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que visa incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública, está pronta para ser votada no Plenário do Senado Federal. A deliberação pode ocorrer já nesta semana, após a aprovação de um rito especial que acelera a tramitação da matéria.
A PEC, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), propõe a alteração do artigo 144 da Constituição Federal, para formalizar a inclusão das guardas municipais e dos agentes de trânsito no sistema nacional de segurança pública, ao lado da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis, militares, bombeiros militares e polícias penais.
Com a aprovação do novo rito em 7 de maio, foi autorizada a dispensa das sessões restantes de discussão, permitindo que a PEC seja votada em dois turnos em uma mesma sessão, sem necessidade de retornar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mesmo com a apresentação de emendas em Plenário.
O relator da matéria, senador Efraim Filho (União-PB), afirmou que a PEC não implica aumento de despesas públicas, pois a estrutura das guardas já está instituída nos municípios. Ele ressaltou que essas corporações podem ser aproveitadas de forma estratégica na segurança pública, considerando os limites orçamentários para contratações nas demais forças policiais.
A proposta também se apoia na Lei 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e já reconhece os agentes de trânsito como operacionais na área de segurança. Além disso, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidaram o entendimento de que guardas municipais integram o sistema de segurança, como foi reafirmado no julgamento da ADPF 995, movida pela Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB).
Atualmente, as guardas municipais estão presentes em 1.467 municípios brasileiros, totalizando um efetivo de mais de 100 mil agentes, sendo assim a terceira maior força de segurança pública do país, atrás somente das Polícias Militares e Polícias Civis.
A aprovação da PEC 37/2022 representa um passo significativo no reconhecimento institucional das guardas municipais e dos agentes de trânsito, alinhando a legislação à realidade da atuação desses profissionais na segurança pública brasileira.
Texto: Redação
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