Reforma tributária ainda apresenta incertezas para o Amazonas, dizem representantes da indústria e comércio
Os próximos passos da regulamentação da reforma tributária seguem cercados de incertezas para o Amazonas. Convidados para acompanhar os desdobramentos do tema, representantes da indústria e do comércio no estado afirmaram que o cenário ainda está indefinido e que o modelo Zona Franca de Manaus (ZFM) carece de garantias claras dentro do novo sistema tributário.
De acordo com o coordenador do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate) da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM), Nivaldo Mendonça, o texto atual da regulamentação exige ajustes essenciais para proteger os interesses do Amazonas. Pelo menos doze pontos críticos foram identificados no Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (RIBS), de competência estadual.
“O mais importante, neste momento, é o regulamento do IBS, porque é onde estamos atuando. Mas sabemos que a Receita Federal e o Ministério da Fazenda também trabalham na regulamentação da CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços]”, afirmou Mendonça. Ele adiantou que uma reunião com o Ministério da Fazenda pode ocorrer já nesta sexta-feira (10), para alinhar pontos comuns à Zona Franca nas duas frentes de tributação.
Refino de petróleo e arrecadação em risco
Um dos principais pontos de preocupação é o incentivo ao refino de petróleo na ZFM, incluído de última hora no texto inicial da regulamentação. Segundo Mendonça, a medida não foi proposta pelo governo estadual e pode comprometer seriamente a arrecadação com combustíveis, que representa entre 25% e 30% das receitas do estado.
“Se o benefício for amplo, podemos perder até 15% da receita do Estado. Não é algo imediato, mas o impacto pode ser expressivo”, alertou.
Indústrias não incentivadas também preocupam
Outro problema identificado diz respeito às indústrias da ZFM que operam sem incentivos fiscais. Mendonça afirmou que uma falha de redação no projeto de lei complementar deixou esse grupo de fora do novo sistema. “Embora a maioria das indústrias na Zona Franca seja incentivada, temos várias que não são e que fornecem para o mercado interno. Algumas, inclusive, têm benefícios semelhantes aos do comércio”, explicou.
Sensação de insegurança no setor privado
A chefe de controladoria da Kawasaki, Leila Barros, avaliou que a situação da ZFM segue indefinida, mesmo com a garantia constitucional da sua manutenção. “Ainda é tudo muito vago. A gente sabe que o Nivaldo está lutando pela ZFM, mas continuo receosa. O que realmente vai caber à Zona Franca para garantir sua sobrevivência?”, questionou.
Alterações e articulações no Congresso
Nas próximas semanas, o Cate deve concentrar esforços para garantir segurança jurídica ao modelo. Uma das estratégias é propor mudanças na Lei Complementar 214/2025, por meio do PLP 108/2024, de relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), com o objetivo de incluir as indústrias não incentivadas nas regras da reforma.
O comitê também acompanhará a criação dos fundos de compensação e desenvolvimento regional, cujas propostas ainda não foram enviadas pelo governo federal.
Tramitação no Senado
As audiências públicas sobre o PLP 108/2024, que começariam nesta semana, foram adiadas por motivos de saúde do pai do senador Eduardo Braga. A expectativa é de que os debates terminem até o início de junho, quando o texto deve ir a votação no Senado.
O projeto cria o comitê gestor que coordenará a arrecadação e a distribuição do IBS, tributo que unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Até lá, um comitê temporário, instituído pela primeira lei complementar, será responsável pela elaboração do regulamento do IBS. Esse grupo tem até 31 de dezembro de 2025 para concluir os trabalhos.
Fonte: Redação com informações de Acrítica
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