Projeto propõe criação da Loteria do Município de Manaus para financiamento de políticas públicas
Está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Manaus (CMM) o projeto de lei de autoria do vereador Dione Carvalho (Agir), que prevê a criação da “Loteria do Município de Manaus”. A iniciativa visa estabelecer uma alternativa de financiamento para políticas públicas, sem a criação de novos impostos.
Segundo o parlamentar, a proposta determina que a Secretaria Municipal de Finanças (Semef) seja responsável pela regulamentação e fiscalização do serviço, que contemplará todas as modalidades previstas em lei federal, inclusive jogos on-line, porém com atuação restrita ao território da capital.
O texto estabelece o serviço público lotérico e define diretrizes como a necessidade de planos específicos por modalidade, além da possibilidade de exploração direta pelo município ou indireta, por meio de licitação pública.
Texto: Redação
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