O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Roberto Cidade, apresentou o Projeto de Lei nº 04/2026, que tem como objetivo regulamentar a destinação de armamentos de fogo e equipamentos de proteção individual de uso policial apreendidos no Estado para as Guardas Municipais legalmente constituídas.
“Nossa proposição pretende estabelecer normas gerais para doação ou cessão de uso desses materiais, desde que não haja impedimento legal ou judicial. Nosso PL não trata do porte, registro, aquisição ou controle de armas, mas sim dos critérios administrativos para destinação patrimonial, com autorização e fiscalização do órgão federal competente, preservando a hierarquia normativa”, explicou Cidade.
Conforme o projeto, a destinação só poderá ocorrer quando não houver impedimento legal ou judicial, não houver interesse público por parte dos órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública, os bens estiverem em condições adequadas após avaliação técnica, e houver autorização expressa do órgão federal responsável pelo controle e fiscalização de armas. A doação ou cessão fica vedada qualquer forma de alienação onerosa.
O PL estabelece ainda que somente Guardas Municipais com autorização legal para porte e uso de arma, estrutura administrativa e operacional compatível, e que atendam às exigências referentes ao controle, rastreabilidade, armazenamento e fiscalização poderão receber o material.
A destinação deve seguir estritamente o Decreto Federal nº 11.615, de 21 de julho de 2023, e normas complementares, abrangendo registro, identificação, rastreabilidade, controle de estoque, condições de armazenamento, capacitação e habilitação de servidores, além da fiscalização e prestação de informações aos órgãos competentes.
“Nossa proposta deixa claro que os armamentos e equipamentos não poderão ser repassados a terceiros, cedidos fora das condições previstas ou utilizados em desacordo com a legislação. Esse tema já é tratado por outros estados, e queremos normatizar essa prática também no Amazonas”, finalizou Roberto Cidade.
Texto: Redação com informação de Aleam
Imagem: Rodrigo Belaz
