Presidente do TCE-AM conduz tratativas para garantir cumprimento da decisão do STF sobre transparência em emendas parlamentares
A conselheira Yara Amazônia Lins, presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), colocará em votação plenária uma resolução para assegurar o cumprimento integral da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estende aos estados, Distrito Federal e municípios as regras de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
“O Tribunal de Contas do Amazonas tem compromisso com a transparência e com o uso responsável dos recursos públicos. Já estruturamos todas as nossas ações para garantir que cada centavo das emendas parlamentares seja devidamente rastreável e destinado ao interesse coletivo”, afirmou Yara Amazônia Lins.
A resolução, baseada nas recomendações da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), deverá ser apreciada na próxima sessão ordinária do Tribunal Pleno. O objetivo é regulamentar o tema no âmbito do TCE-AM e orientar os jurisdicionados para cumprimento da decisão.
Sobre a decisão
Determinação do ministro do STF Flávio Dino estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2026, nenhuma emenda parlamentar poderá ser executada sem comprovação perante os Tribunais de Contas do cumprimento das normas constitucionais de publicidade e controle, conforme o artigo 163-A da Constituição Federal.
De forma proativa, Yara Amazônia Lins coordenou planejamento e alinhamento técnico do TCE-AM com a Atricon para adaptar o estado às exigências. O STF realizará em março de 2026 uma audiência para avaliar o progresso das medidas com a participação dos Tribunais de Contas e Ministérios Públicos de Contas.
Texto: Redação com informações de TCE-AM
Imagem: Joel Arthus
