PL de Roberto Cidade que protege crianças nas redes sociais é aprovado por unanimidade na Aleam e coloca Amazonas na vanguarda nacional
O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (União Brasil), conduziu nesta quarta-feira (20/8) a votação de 51 matérias legislativas, entre elas o Projeto de Lei nº 527/2025, de sua autoria, que estabelece diretrizes para a participação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais no estado. A proposta foi aprovada por unanimidade no plenário Ruy Araújo, com apoio total dos parlamentares presentes.
“Desde maio estamos trabalhando neste projeto, e hoje ele foi aprovado por unanimidade. Com essa lei, somos a primeira Assembleia no Brasil a aprovar uma legislação desse tipo. Vamos cobrar mais agilidade das plataformas digitais para proteger nossas crianças. Internet não pode ser ‘terra sem lei’, onde crianças acessam conteúdos que prejudicam saúde mental e induzem a caminhos errados”, afirmou Cidade.
A nova lei define parâmetros para a participação de crianças e adolescentes em atividades como influenciadores digitais para fins comerciais ou promocionais, buscando garantir direitos fundamentais como educação, convivência familiar, desenvolvimento saudável e proteção contra exploração econômica.
Entre as principais regras estão o respeito à dignidade, imagem e privacidade dos menores; garantia do direito à educação e à convivência familiar e comunitária; proibição de conteúdos vexatórios, violentos ou com apelo sexual; e vedação à indução ao consumo de produtos inadequados à faixa etária.
Também fica proibido o trabalho disfarçado de “diversão” com fins comerciais. A participação em conteúdos remunerados só poderá ocorrer com autorização prévia dos responsáveis, mediante contrato formal, e a criança deverá estar acompanhada por adulto durante gravações e eventos.
O PL veda ainda a exploração da imagem de crianças e adolescentes apenas para fins lucrativos, assegurando que sejam respeitados direitos como educação, lazer e saúde.
Texto: Redação com informações de Aleam
Imagem: Rodrigo Belaz
