PF fecha mais de mil empresas clandestinas de segurança privada em sete anos
Entre 2017 e 2024, a Polícia Federal (PF) determinou o fechamento de pelo menos 1.176 empresas clandestinas de segurança privada durante a Operação Segurança Legal, que fiscaliza o setor em todo o Brasil. Ao todo, foram visitadas 3.358 empresas, e cerca de 35% delas atuavam sem autorização. A operação resultou ainda em 26 prisões em flagrante e na apreensão de 46 armas.
O combate a essas companhias ilegais é importante porque as empresas clandestinas não cumprem os requisitos legais, e seus funcionários não passam pelas verificações da PF quanto a antecedentes criminais, formação e aptidões físicas e psicológicas, o que representa risco à segurança das pessoas e do patrimônio.
Ivan Hermano Filho, vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), ressaltou que esse cenário corresponde à realidade nacional. Segundo ele, empresas clandestinas vão desde as bem estruturadas a aquelas formadas por uma única pessoa atuando informalmente, muitas vezes identificadas por termos como “Controlador de Risco” ou “Prevenção de Perdas” em camisetas, sem autorização legal.
O advogado destacou ainda que, desde setembro de 2024, vigora o Estatuto da Segurança Privada e das Instituições Financeiras, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova legislação classifica várias atividades antes controversas como de segurança, sujeitas à autorização da PF, fortalecendo a base legal para fiscalização e repressão a irregularidades.
Entre as mudanças, o estatuto criminaliza a atuação armada clandestina, impõe multas a empresas e contratantes que atuam irregularmente, e torna crime o uso de arma funcional de policial em segurança privada.
Hermano frisou que a nova lei elimina brechas judiciais que permitiam que empresas sem autorização continuassem atuando por liminares, e espera que a regulamentação do estatuto intensifique ainda mais o combate às irregularidades.
Texto: Redação com informações de Agência Brasil
