Ministro Alexandre de Moraes suspende decretos do IOF e convoca audiência de conciliação entre governo e Congresso
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, nesta sexta-feira (4), a suspensão dos efeitos de três decretos presidenciais e de um decreto legislativo que tratam do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão abrange os decretos presidenciais nº 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, além do Decreto Legislativo nº 176/2025.
Além da suspensão temporária, Moraes marcou uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional para o dia 15 de julho, na sala de audiências do STF em Brasília. Também foram convocados a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) para participarem do encontro.
Na decisão, o ministro ressaltou a importância da harmonia e independência entre os poderes e apontou que “esse indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo … contraria fortemente o artigo 2º da Constituição Federal”, que exige a cooperação entre os poderes para o bem comum da sociedade.
A medida é preventiva — Moraes afirmou que, após a audiência, será avaliada a necessidade de manutenção da suspensão.
O contexto
No fim de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou um decreto que elevava o IOF sobre operações de crédito, seguros e câmbio para reforçar a receita pública e cumprir as metas fiscais. Em junho, parte dessas elevações foi revertida, mas outras medidas tributárias foram mantidas por meio de medida provisória.
O decreto de aumento do IOF foi derrubado pelo Congresso em junho, após votação tanto na Câmara quanto no Senado. A Advocacia-Geral da União contestou a derrubada e, no último dia 1º, entrou com uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) no STF pedindo a validação do decreto presidencial.
O ministro Moraes é o relator do caso, que também envolve outras ações movidas pelos partidos PL e PSOL. Ainda não há data para a decisão final sobre a constitucionalidade dos decretos.
Texto: Redação
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