O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) restabeleceu a validade do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para o cargo de Redator. A decisão, proferida pelo juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, em 6 de novembro de 2026, anula parcialmente o ato da Presidência da Casa que havia cancelado o certame de 2024.
O magistrado fundamentou a decisão no princípio da isonomia, aplicando o mesmo entendimento utilizado pelas Câmaras Reunidas do TJAM em relação aos cargos de Analista Legislativo, Jornalista e Técnico Legislativo. Segundo a sentença, não foram identificadas irregularidades específicas para o cargo de Redator, e a falha apontada anteriormente sobre a publicação do contrato com a banca examinadora foi sanada pela Câmara em agosto de 2026.
A decisão determina que a Presidência da Câmara Municipal de Manaus adote, no prazo de 30 dias, as medidas administrativas para incluir o cargo de Redator nos atos de homologação do resultado final do concurso. Além disso, o juiz concedeu tutela de evidência para impedir que a instituição suprima as vagas ou as preencha por outros meios até o cumprimento da sentença.
O concurso original havia sido anulado em março de 2025 pelo então presidente da CMM, David Reis, após recomendação do Ministério Público do Amazonas. Contudo, a nova sentença destaca que o argumento de falta de orçamento apresentado pela Câmara não foi demonstrado de maneira concreta durante o processo.
Texto: Redação
Imagem: Raphael Alves
