Congresso exige exame toxicológico para motoristas das categorias A e B e mantém vetos em pauta da LDO 2026
O Congresso Nacional decidiu nesta quinta-feira (4) manter três vetos presidenciais e derrubar um, após acordo entre governo e oposição, durante sessão para apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
Entre as decisões, destaca-se a derrubada do veto que obriga motoristas das categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a apresentar exame toxicológico negativo para a obtenção da primeira habilitação. Até então, o exame era exigido apenas para categorias C e D, ligadas a transporte de carga e passageiros. Com a mudança, todos os novos motoristas, de carros, motos e vans (categorias A e B), terão que cumprir essa exigência.
Outros vetos mantidos pelo Parlamento incluem:
- A manutenção do veto que impede limitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas a pessoas com deficiência moderada ou grave, permitindo que portadores de deficiência leve também tenham acesso ao benefício.
- A manutenção do veto que proíbe a divulgação pública por 10 anos dos dados de condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, mantendo os dados disponíveis somente enquanto durar a pena.
Por fim, o Congresso derrubou o veto integral ao projeto que isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e contribuições cobradas por órgãos reguladores, medida vista como incentivo à inovação no setor agropecuário.
Texto: Redação
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