Câmara aprova urgência para votar projeto que garante bagagem de mão gratuita em voos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para a votação do Projeto de Lei 5041/25, que proíbe a cobrança pela bagagem de mão por companhias aéreas. Com essa aprovação, o projeto poderá ser levado diretamente ao plenário, sem precisar passar por comissões.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a medida busca coibir abusos das companhias aéreas. “Querer cobrar também pela bagagem de mão é algo que esta Casa não irá concordar, e esse projeto garante que cada passageiro tem o direito de levar sua bagagem de mão”, afirmou.
O PL das Bagagens, de autoria do deputado Da Vitoria (Progressistas-ES), garante ao passageiro o direito de levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa ou mochila, dentro dos limites de peso e dimensões estabelecidos pela Anac. A mala deve ser acomodada nos compartimentos superiores da cabine, e o item pessoal, sob o assento à frente.
A aprovação deste regime de urgência é uma reação à adoção pelas companhias aéreas Gol e Latam das tarifas “básicas” que restringem o direito à segunda bagagem de mão. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou recentemente essas empresas para obter informações sobre a comercialização dessas tarifas e a transparência com os passageiros.
A Anac também solicitou esclarecimentos às empresas Azul, Gol e Latam sobre cobranças em voos internacionais. Atualmente, a Latam aplica essa cobrança, a Gol anunciou que fará o mesmo, e a Azul informou que não cobrará bagagem de mão em voos internacionais.
Segundo o presidente da Anac, Tiago Faierstein, não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas existe uma distinção entre mochilas e bagagens de até 10 quilos acomodadas no compartimento superior.
A Anac planeja apresentar estudos técnicos para subsidiar um projeto de lei que regule o tema, equilibrando os direitos dos passageiros e a competitividade das companhias aéreas.
Texto: Redação
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