A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) protocolou um projeto para manter os salários dos deputados estaduais em R$ 34,7 mil e revogar a lei estadual nº 4.729/2018, que estabeleceu o reajuste automático da remuneração dos parlamentares. O projeto foi apresentado no mesmo dia em que uma representação contra o pagamento de salários acima do teto constitucional pelos deputados do Amazonas teve novo andamento no Ministério Público do Amazonas (MP-AM).
Assinam o texto os membros da Mesa Diretora da ALE-AM, incluindo o presidente Roberto Cidade (União) e demais dirigentes da Casa. Na justificativa, eles afirmam que a lei de 2018 criou uma vinculação automática dos salários estaduais aos federais, algo vedado pela Constituição Federal.
O projeto busca extinguir essa vinculação automática, ratificar o subsídio atual e convalidar os pagamentos realizados até o momento com base na legislação vigente. O valor atual de R$ 34,7 mil corresponde a 75% do subsídio dos deputados federais do Amazonas, que hoje é de cerca de R$ 46,3 mil, respeitando o teto constitucional.
A iniciativa segue precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2023 declarou inconstitucional a vinculação automática dos salários em Assembleias Legislativas do Rio de Janeiro (ALE-RJ) e Santa Catarina (ALE-SC), por contrariar a Constituição.
Processo no MP-AM
Paralelamente, tramita no MP-AM uma representação que apura o pagamento de salários acima do teto constitucional para os 24 deputados estaduais do Amazonas. Dados mostram que, sem alteração legal, os parlamentares passaram a receber 100% dos salários dos deputados federais a partir de janeiro de 2023, chegando a R$ 44 mil em 2024.
Essa diferença gerou pagamento extra anual de cerca de R$ 123,1 mil por deputado, totalizando aproximadamente R$ 2,9 milhões em 2023 para toda a ALE-AM. O procedimento, aberto pelo Comitê Amazonas de Combate à Corrupção, está em fase de análise com status “aguardando publicação”.
Texto: Redação
Imagem: Divugação
