A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) puniu a ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, com multas que totalizam R$ 153,7 milhões por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
Além da multa, a ANPD determinou que a empresa elimine os dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma que não apresentarem representante legal válido em até 60 dias úteis. A penalidade considera infrações ao Artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que trata das bases legais para o tratamento de dados, além de violações aos princípios de segurança e responsabilização previstos no Artigo 6º.
O valor da multa é composto por duas penalidades de R$ 63,1 milhões cada, além de uma terceira de R$ 27,4 milhões, totalizando R$ 153,8 milhões. Caso a ByteDance desista de recorrer da decisão em primeira instância e realize o pagamento em prazo estipulado, a multa poderá ser reduzida em 25%, passando para R$ 115,3 milhões.
A empresa terá ainda cinco dias úteis após o prazo para exclusão dos dados para apresentar à ANPD um relatório técnico que comprove o cumprimento da determinação, incluindo auditoria dos sistemas e declaração formal do responsável pelos dados. A autoridade poderá exigir auditoria externa caso considere necessário.
O despacho também prevê multa diária de R$ 137 mil se a ByteDance descumprir as obrigações relacionadas à exclusão dos dados, ao envio do relatório técnico ou à comunicação dos terceiros que receberam as informações dos adolescentes.
A ByteDance foi notificada para cumprir as sanções e tem prazo de 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo ou manifestar interesse em reduzir a multa, conforme previsto.
Texto: Redação
Imagem: Diulgação
