A juíza Mara Elisa Andrade, da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Amazonas, determinou liminarmente a suspensão imediata dos editais publicados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para contratação de empresas responsáveis pela repavimentação do trecho central da BR-319. A decisão atende a ação movida pelo Observatório do Clima e tem duração inicial de 70 dias.
A suspensão foi determinada até que o DNIT apresente documentos que detalhem o real objeto do Pregão Eletrônico, especialmente o termo de referência com especificações dos serviços e intervenções previstas no trecho do meio da rodovia. Em caso de descumprimento, a decisão prevê multa de R$ 1 milhão sobre os responsáveis.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) foi convocado a se manifestar em até 15 dias sobre a dispensa do licenciamento ambiental, cuja ausência motivou a ação. A decisão será reavaliada após 60 dias, podendo ser mantida ou revogada.
O Observatório do Clima argumenta que os editais são ilegais e inconstitucionais, pois classificam a obra como “singelas melhorias e manutenções”, justificando a dispensa do licenciamento ambiental com base em legislação aprovada em 2025. No entanto, o trecho em questão apresenta “significativo impacto ambiental” e deveria passar por Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA).
A ação destaca que a pavimentação da BR-319 pode agravar desmatamento, estimular grilagem de terras públicas, causar perda de biodiversidade e pressionar recursos naturais, ocasionando danos à integridade da Floresta Amazônica.
Além disso, a decisão judicial aponta possível vício no parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que atribuiu ao DNIT a prerrogativa de autodeclarar a obra como não sujeita a licenciamento ambiental, prática que subverte a lógica do controle ambiental e o papel fiscalizador do Ibama.
Este episódio evidencia a complexidade dos desafios ambientais, sociais e jurídicos relacionados à realização de grandes obras na Amazônia e reforça a importância de avaliações rigorosas para garantir o respeito às normas ambientais e a proteção do bioma.
Texto: Redação
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