Companhias aéreas devem esclarecer mudanças na cobrança de bagagens de mão; PL das bagagens é pauta urgente na Câmara
As principais companhias aéreas do Brasil, como Gol, Latam e Azul, foram notificadas pelo Procon-SP e pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para explicarem as novas modalidades tarifárias que limitam o transporte gratuito da bagagem de mão. Gol e Latam já adotaram a tarifa “básica” para voos internacionais, que restringe o passageiro a levar apenas um item pessoal de até 10 kg na cabine, bolsas ou mochilas que caibam sob o assento à frente.
A Fundação Procon pede esclarecimentos sobre como as tarifas impactam o preço, o peso e as dimensões permitidos, bem como o controle desses itens a bordo. Segundo Renata Reis, assessora técnica do Procon-SP, é fundamental garantir que o consumidor tenha informações claras e prévias antes da compra.
A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) defende que não há cobrança extra e que as tarifas básicas representam descontos para quem viaja com poucos pertences. A Gol oferece o pacote Basic em rotas internacionais e em uma rota doméstica, restringindo o item pessoal às medidas de 32x22x43 cm e peso de até 10 kg. Já a Latam informa que, desde 2024, passou a oferecer a tarifa Basic para rotas na América do Sul, permitindo um item pessoal de até 10 kg com dimensões de até 45x35x20 cm. Para quem precisar transportar mais bagagem, existem outras tarifas incluindo mala de até 12 a 16 kg.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) destaca que não existe cobrança de bagagem de mão em voos domésticos e informa que prepara estudos técnicos para propor uma legislação equilibrada, que preserve direitos dos passageiros e a competitividade do setor.
Na esfera política, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 5.041/2025, o “PL das bagagens”. A proposta assegura que passageiros possam levar uma mala de mão e um item pessoal em voos nacionais e internacionais, sem custos adicionais, e rejeita qualquer cobrança extra. Motta declarou que a Câmara não aceitará abusos das companhias aéreas nessa cobrança.
O projeto aponta que a cobrança adicional fere princípios de transparência e boa-fé nas relações de consumo, além de prejudicar passageiros de baixa renda que dependem das tarifas básicas.
Desde 2016, a resolução nº 400 da Anac garante que cada passageiro tem direito a uma bagagem de mão de até 10 kg e um item pessoal, desde que respeitados padrões de segurança e limites físicos da aeronave. A regra permite que companhias restrinjam peso, tamanho ou conteúdo em casos justificados, podendo até cobrar pelo excesso ou requerer despacho.
Texto: Redação com informações de Agência Brasil
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