TCE-AM e Atricon alertam: municípios que não concluírem diligências do VAAR/Fundeb podem perder recursos para educação
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), reforça a importância da conclusão das diligências de credenciamento junto ao Ministério da Educação (MEC) para garantir o recebimento da Complementação Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
O não cumprimento dessas exigências pode impedir o repasse dos valores, comprometendo investimentos importantes na educação.
Com previsão de mais de R$ 6 bilhões em repasses para 2026, a complementação VAAR busca fortalecer a gestão educacional, melhorar os resultados de aprendizagem e reduzir desigualdades regionais.
Até agora, 98,8% dos municípios brasileiros aderiram à fase inicial de habilitação, mas cerca de 600 ainda precisam concluir o credenciamento no módulo “Fundeb-VAAR-Condicionalidades” do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). O prazo para regularização é de 15 dias corridos a partir da notificação.
As condicionalidades, previstas na Lei nº 14.113/2020, envolvem o fortalecimento da gestão democrática, o ICMS Educacional e a implementação da Base Nacional Comum Curricular.
No Amazonas, o TCE-AM, por meio do Departamento de Auditoria em Educação (DEAE), emitiu alerta aos gestores municipais para enviarem as informações até 15 de setembro, conforme determina a Resolução CIF nº 18/2025. Dentre os municípios amazonenses, apenas Parintins ainda precisa ajustar o processo para atender às exigências do VAAR.
O TCE-AM reforça que o correto preenchimento das informações é fundamental para assegurar recursos que fortalecerão a educação básica no estado.
Texto: Redação com informações de TCE-AM
Imagem: Divulgação
