Proposta de Roberto Cidade que combate trabalho infantil virtual é sancionada e coloca Amazonas na vanguarda da proteção digital de crianças e adolescentes
O deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), teve aprovada a Lei nº 7.763/2025, pioneira no Brasil, que regulamenta a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais no Estado, visando proteger seus direitos perante a crescente presença nas redes sociais.
A legislação tem como objetivo garantir o direito à educação, convivência familiar, desenvolvimento saudável e proteção contra exploração econômica de crianças e adolescentes nas atividades virtuais com fins comerciais.
Entre os principais pontos estabelecidos pela lei estão:
– Respeito à dignidade, imagem e privacidade das crianças e adolescentes;
– Garantia do direito à educação e convivência familiar e comunitária;
– Proibição de conteúdos que exponham o público infantil a situações vexatórias, violentas, sexuais ou induzam ao consumo de produtos inadequados para sua faixa etária;
-Vedação de trabalho disfarçado de “diversão” quando houver intenção comercial.
A participação infantil em atividades digitais comerciais exige autorização prévia dos pais ou responsáveis, formalização de contrato em caso de remuneração, e acompanhamento obrigatório do responsável durante gravações, eventos e outras ações.
A lei também proíbe a exploração da imagem com fins exclusivamente lucrativos sem a garantia dos direitos essenciais à educação, lazer e saúde.
Roberto Cidade ressaltou a importância da medida para evitar abusos, proteger a saúde mental e preservar os direitos fundamentais das crianças e adolescentes no cenário digital.
Texto: Redação com informações de Aleam
Imagem: Herick Pereira
