TCE-AM reprova contas e multa gestor do SAAE de São Sebastião do Uatumã em R$ 32,4 mil
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) considerou irregulares as contas referentes ao ano de 2023 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de São Sebastião do Uatumã. A decisão unânime dos conselheiros foi tomada nesta terça-feira (30), durante a 29ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
O responsável pela gestão, diretor-presidente Artur Monteiro Barroso, foi multado em R$ 32,4 mil por diversas falhas graves apontadas pelo auditor-relator Luiz Henrique Mendes. Entre as irregularidades estão a ausência de documentos obrigatórios, como certidão com nomes dos dirigentes, demonstrativos financeiros, sistemas de controle interno, ato de fixação da remuneração dos gestores, além da falta de informações no Portal da Transparência sobre licitações e contratos, descumprindo a Lei de Acesso à Informação.
‘O relatório também destacou a não entrega de documentos solicitados pela Comissão de Inspeção, a apresentação fora do prazo de onze prestações de contas mensais via Sistema e-Contas, comprometendo o acompanhamento orçamentário do Tribunal e violando o dever constitucional de prestar contas.
A multa de R$ 18,7 mil foi aplicada pelo atraso no envio das prestações de contas, e uma multa adicional de R$ 13,6 mil pelas demais irregularidades. O gestor tem 30 dias para efetuar o pagamento ou apresentar recurso.
A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins agendou a próxima sessão para 7 de outubro, às 10h.
Texto: Redação com informações de TCE-AM
Imagem: Joel Arthus
